29/03/2022
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Caro Parceiro,
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que vem atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 705 euros com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Este Diploma vem acompanhado de um subsídio de apoio às entidades empregadoras, que correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira o salário mínimo.
O apoio será de 112 euros, pagos de uma única vez, por cada trabalhador que tenha auferido o salário mínimo de 2021 (665€) ou um apoio de metade deste valor para os trabalhadores que tenham auferido uma remuneração entre 665 euros e 705 euros, respetivamente a remuneração mínima de 2021 e 2022.
A partir do dia 1 de janeiro de 2022, todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes…
Foi publicada a Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, que aprova a atualização do valor do…
